O cabimento de embargos de declaração contra decisão de tribunal local que inadmite recurso especial cível: Análise doutrinária em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O recurso de embargos de declaração é uma grande arma do jurisdicionado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mesmo o acesso à justiça. Entretanto, por razões não explícitas, é alvo de entendimento que contraria tais garantias constitucionais. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento que desafia as regras constitucionais e processuais ao julgar incabíveis embargos de declaração opostos contra decisão de tribunal local que inadmite recurso especial. O objetivo deste trabalho foi, através de pesquisa bibliográfica, refutar os argumentos que sustentam a tese contra legem da mencionada Corte, demonstrando os prejuízos causados ao jurisdicionado brasileiro e, portanto, a todo o sistema de justiça do país.