STF e momento de execução da prisão: HC 126.292/SP em análise

Abstract

A presente monografia versa sobre o momento da execução da prisão tendo como parâmetro o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, proferido em 17 de fevereiro de 2016, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela compatibilidade da execução após condenação em segunda instância com o artigo 5º, LVII, da Constituição de 1988. Não obstante o caráter expresso da presunção de não culpabilidade neste dispositivo constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal reflete inúmeras divergências quanto à sua interpretação e aplicação na definição do momento de execução da pena em face do trânsito em julgado. Assim, a partir do estudo de um julgamento paradigma, pretende-se demonstrar a dificuldade em delimitar a previsão contida no artigo 5º, LVII da Constituição. Nesse sentido, a partir dos fundamentos da tese vitoriosa no Habeas Corpus n. 126.292, pretende-se analisar a pertinência da decisão proferida pelo Supremo em face do artigo 5º, LVII da Constituição Federal e a viabilidade técnico-jurídica dos argumentos utilizados para afastar a literalidade do artigo constitucional em defesa da possibilidade de executar antes do trânsito em julgado. Embora tal alteração tenha retomado um entendimento ainda vigente na Constituição de 1988 (que deixou de ser adotado em 2009), observa-se a utilização de argumentos metajurídicos para defender a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado sem legitimidade constitucional e fora das previsões legais.