Direito da Criança e do Adolescente e as medidas socioeducativas: análise do sistema socioeducativo pernambucano e a aplicação prática dos princípios de proteção à infância nas varas do Município de Recife

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação prática dos princípios de proteção à infância e juventude nas varas de execução de medidas socioeducativas (MSEs) da circunscrição judiciária do Município de Recife, em Pernambuco. A pesquisa se baseia em revisão bibliográfica e documental, com levantamento de obras e análise de documentos jurídicos, imagens e outros materiais pertinentes, adotando uma abordagem qualitativa para compreender o impacto das práticas socioeducativas na reintegração dos adolescentes em conflito com a lei. O estudo parte da premissa de que a proteção à infância e juventude, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), deve ser aplicada de maneira que respeite os direitos fundamentais dos jovens, garantindo a individualização das medidas, a não discriminação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender como essas diretrizes são operacionalizadas nas práticas cotidianas das varas de execução e acompanhamento das MSEs. O trabalho constatou que, em Recife, há uma eficaz articulação das práticas e projetos que subsidiam o programa de atendimento socioeducativo, com ênfase nos princípios estabelecidos pela legislação vigente. A pesquisa destacou a importância do acompanhamento contínuo e multidisciplinar das medidas, com a constante reavaliação do cumprimento das metas do Plano Individual de Atendimento (PIA), demonstrando a preocupação com a excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas, conforme preconizado pela Lei do SINASE. Além disso, a individualização do atendimento, centrada nas necessidades específicas de cada adolescente, se reflete nas práticas pedagógicas, nos cursos de capacitação profissional e nas oficinas oferecidas nas unidades de atendimento. Tais iniciativas evidenciam a busca pela reintegração social dos adolescentes, respeitando suas capacidades e potencialidades, em consonância com os princípios de não discriminação, proporcionalidade e do melhor interesse do jovem. Outro ponto relevante foi a análise da integração dos serviços de proteção oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que visa fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A utilização do aplicativo Conecta Recife facilita o acesso a esses serviços e assegura que o adolescente e sua família recebam o suporte necessário para sua proteção em situações de risco, alinhando-se ao princípio da proteção integral. Em síntese, a pesquisa demonstrou que os princípios da excepcionalidade, brevidade, proporcionalidade, individualização, municipalização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários são efetivamente aplicados nas práticas socioeducativas de Recife, evidenciando o compromisso das varas de execução de MSEs com a garantia dos direitos dos adolescentes e sua reintegração social.