A constituição de sociedade entre cônjuges à luz do art. 977 do Código Civil: análise dos fundamentos normativos, alcance e controvérsias da vedação

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a vedação à constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens, prevista no art. 977 do Código Civil de 2002. A pesquisa, por intermédio do método bibliográfico, parte da contextualização histórica e normativa do dispositivo, evidenciando sua origem em um modelo patriarcal e formalista de proteção patrimonial, para demonstrar como a norma revela-se obsoleta em virtude da dinâmica empresarial hodierna, especialmente após a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Constatou-se que a vedação imposta pelo artigo criticado encontra-se em dissonância com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da autonomia privada e da igualdade entre os cônjuges. O estudo buscou, assim, analisar de que modo a manutenção da vedação gera controvérsias no ordenamento jurídico, vez que desestimula a formalização de sociedades conjugais, o que revela a necessidade de sua superação normativa.