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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66429
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Título: | Moderação de conteúdo online à luz dos temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | MOURA, Julia Araujo Aranha de |
Palavras-chave: | Moderação de conteúdo; Plataformas digitais; Liberdade de expressão; Supremo Tribunal Federal; Marco Civil da Internet |
Data do documento: | 7-Ago-2025 |
Citação: | MOURA, Julia Araujo Aranha de. Moderação de conteúdo online à luz dos temas 987 e 533 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2025. |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a moderação de conteúdo nas plataformas digitais e os principais desafios jurídicos contemporâneos a ela relacionados à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, examinou-se o julgamento dos Temas 533 (RE 1.057.258) e 987 (RE 1.037.396) da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Buscou-se discorrer acerca de quais são os limites constitucionais e legais para a atuação das plataformas digitais na moderação de conteúdo, considerando a incidência dos direitos fundamentais e a responsabilidade das empresas de tecnologia. Tal pesquisa se justifica pela crescente influência das plataformas na circulação de informações e pela ausência de uma regulação específica que garanta equilíbrio entre liberdade de expressão, proteção de dados e o enfrentamento de desinformação. O trabalho propõe uma abordagem conceitual sobre a moderação de conteúdo, explora os fundamentos normativos do Marco Civil da Internet, os limites da autonomia privada e analisa os desdobramentos práticos da decisão do Supremo. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo um estudo legislativo e jurisprudencial. Conclui-se que, diante da lacuna legislativa, o Supremo Tribunal Federal possui papel central na definição de parâmetros para a moderação de conteúdo, contudo, tal posicionamento não dispensa a criação de um marco regulatório transparente, neutro e voltado à proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. Palavras-chave: moderação de conteúdo; plataformas digitais; liberdade de expressão; Supremo Tribunal Federal; Marco Civil da Internet. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/66429 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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