A extrafiscalidade como instrumento de incentivo: o imposto sobre produtos industrializado (IPI) e o imposto seletivo (IS) utilizados na promoção dos princípios constitucionais

Abstract

O presente estudo teve como objetivo analisar a extrafiscalidade tributária como instrumento de incentivo, a fim de concretizar os princípios constitucionais brasileiros, com foco no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto Seletivo (IS). De forma geral, além da função arrecadatória, os tributos exercem a função de garantir a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, conforme previsto na Constituição Federal brasileira de 1988. O IPI, por meio de sua seletividade, incentiva o consumo de bens essenciais e desestimula produtos considerados prejudiciais. Já o IS, introduzido pela Reforma Tributária, visa tributar bens e serviços nocivos, enfrentando desafios regulatórios e práticos. A efetividade da aplicação da extrafiscalidade é de fundamental importância para poder garantir o crescimento econômico, a equidade social e a sustentabilidade ambiental. Diante disso, a extrafiscalidade quando utilizada de forma eficaz ajuda a promover a justiça social brasileira.