Omissão administrativa e responsabilidade civil de motoristas infratores nos sinistros envolvendo ciclistas no trânsito no brasil: análise crítica do diálogo das fontes entre as leis n. 10.406/2002 e n. 9.503/1997

Abstract

Esse trabalho foi pensado, elaborado e construído para tentar responder se existia a omissão administrativa do Estado quando falamos de sinistros de trânsito envolvendo ciclistas no Brasil. A tese testada no presente trabalho foi se o ordenamento brasileiro poderia ampliar o conceito de responsabilidade trazer responsabilidade civil do Estado Brasileiro para, ao final, se tentar diminuir os números de mortes fatais no trânsito do Estado. A conclusão alcançada foi que não era possível nem a ampliação do conceito da responsabilidade objetiva, tão pouco, a aplicação do uso da repercussão geral o que daria um pouco mais de celeridade aos casos das vítimas do trânsito que envolvesse ciclistas.