O acordo de não persecução penal nos casos de tráfico privilegiado de drogas

Abstract

O presente trabalho investiga a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) nos crimes de tráfico privilegiado de drogas, analisando os requisitos legais exigidos para a propositura desse recente mecanismo negocial (art. 28-A, do Código de Processo Penal), bem como a discussão acerca da sua natureza jurídica. A partir de revisão bibliográfica, buscouse esclarecer se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), por parte do Ministério Público, viabiliza a propositura do ANPP, evitando a instauração de uma ação penal. Isto porque, considerando a redução da pena, nos termos do art. 28-A, §1° do CPP, a reprimenda mínima cominada ao delito torna-se inferior a 04 anos, respeitando o limite previsto no caput do referido dispositivo. Além disso, concluise que nesses casos o acordo é “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, pois a modalidade privilegiada do tráfico de drogas exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Não obstante, constatou-se que ainda prevalece uma certa resistência, por parte de promotores e juízes de todo o país, à aplicação do ANPP nos casos de tráfico privilegiado, por diferentes motivos, os quais serão analisados criticamente nesta pesquisa, a partir da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria.