Da (in)constitucionalidade da Emenda 96/2017 em face da vedação às práticas que submetam os animais à crueldade na Constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

Este trabalho discute a constitucionalidade ou não da Emenda à Constituição nº 96/17. A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 225, §7°, que: “não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais” após serem “registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro”. No trabalho, são expostos os pontos centrais em relação aos direitos fundamentais na CRFB/88. São, também, desenvolvidos os conceitos concernentes ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, acompanhado de menções à jurisprudência atinente à questão central deste trabalho. Ainda, no desenvolvimento do raciocínio empreendido, são abordados o efeito backlash (ativismo congressual) e o tratamento dado aos animais pelo direito brasileiro. Ao final, é alcançada a avaliação concreta a respeito da constitucionalidade ou não EC nº 96/17 e realizada reflexão sobre a crueldade contra os animais no seio da civilização moderna.