Sistema justrabalhista de enfrentamento à pandemia da covid-19: análise das medidas provisórias 927/2020 e 936/2020

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar como as edições da Medidas Provisória 927/2020 e 936/2020 (Lei 14.020/2020) confrontaram a legislação trabalhista nacional, bem como dispositivos consagrados na Constituição Federal de 1988 e os consequentes impactos trazidos por estas mudanças. Nessa linha, a metodologia utilizada foi qualitativa, servindo como esteio para pesquisa a análise bibliográfica, artigos científicos e a legislação nacional. Da pesquisa verificou-se que a recessão econômica advinda da pandemia da COVID-19 impactou diretamente as relações trabalhistas, na medida em que o Governo Federal editou as Medidas Provisória 927/2020 e 936/2020 com escopo de assegurar os postos de trabalho, a renda do trabalhador e a liquidez das empresas. Contudo o que viu-se foi uma ampla flexibilização da legislação trabalhista com supressão de garantias da classe obreira.