Direito à Proteção de Dados Pessoais e Direitos da Personalidade : um estudo a partir do dano causado pela perfilização

Abstract

O tratamento de dados pessoais é um dos temas mais estudados na atualidade. O motivo é a dependência da sua utilização por parte da atual economia tecnológica e globalizada, movida a dados pessoais, também chamada de “data driven”. Os dados pessoais são hoje a projeção da personalidade dos indivíduos no ambiente virtual. O uso de técnicas de tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar e prever comportamentos humanos vem ganhando cada vez mais escala, dada aí a preocupação refletida na literatura identifica ameaças à preservação da autonomia humana quando sujeitos são afetados por elas. Nessa linha, busca-se entender como a perfilização, representa ameaças aos direitos da personalidade, ao incorporar premissas que tornam obsoleto o agir humano e que impedem o processo de subjetivação em situações de tomada de decisão automatizada. A partir de então o objeto desse estudo é a crescente utilização da tecnologia para o processamento dos dados pessoais com propósito de atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo central deste trabalho consiste em examinar, à luz do Direito, dano à direitos da personalidade, tomando como exemplo a natureza do credit score e sua relação com a inteligência artificial através da perfilização, sob o olhar do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o delineamento da responsabilidade civil dos atores que tratam dados pessoais tradicionais e alternativos para compor uma nota de crédito e utilizá-la para fins econômicos e discriminatórios na atual sociedade tecnológica resultando em danos à personalidade. A metodologia é pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar os danos e a consequente responsabilidade civil. Dessa forma, harmonizando os demais ordenamentos legais do microssistema da proteção de dados pessoais e com a Constituição Federal, por uma análise sistemática, buscou-se entender o tipo de responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor. Destaca-se a necessidade de mais transparência das decisões baseadas em dados e com ênfase no direito à explicação e de explicabilidade aos titulares de dados pessoais. Assim foram analisadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados para identificar a sua dimensão de proteção e a centralidade dos interesses dos titulares, em oposição a identificabilidade como elemento normativo central, como também os pilares que regulam o profiling no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final ainda pode- se constatar paralelamente, três deveres obrigacionais para agentes de tratamento que desejem se utilizar de técnicas de profiling: uma proteção substantiva a partir do devido processo informacional e o direito a inferências razoáveis não discriminatórias como forma de buscar regular os resultados gerados pela perfilização.