A “Imposição Prévia” no Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental: inobservância institucional do Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada

Abstract

A trajetória política brasileira é marcada, majoritariamente, por fortes negligências com a salvaguarda do meio ambiente. Nas últimas décadas, o país tem sofrido as consequências desse histórico, vivenciando o aumento nos casos de desastres naturais de grandes proporções. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal foi repetidamente provocado para se manifestar sobre a existência (ou não) de um Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental (ECI) no Brasil. A presente pesquisa tem como objetivo principal investigar se, realmente, é possível falar em ECI em matéria ambiental no Brasil e, especialmente, caso confirmado, qual a sua relação com o descumprimento institucionalizado do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) no país. Para isso, realizou-se uma análise qualitativa de natureza exploratória, investigando fontes documentais e bibliográficas. Na metodologia, o olhar teórico do neoinstitucionalismo foi utilizado como importante ferramenta para estudar a manifestação real da CPLI no Brasil, interpretada como instituição formal do direito brasileiro. Como resultado, pode-se constatar, primeiramente, que a Consulta Prévia concorre com arranjos institucionais de “Imposição Prévia” e, em decorrência dessa relação institucional, se manifesta de modo fraco institucionalmente. Ademais, apurou-se que, de fato, o Brasil vive um Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental e o descumprimento reiterado da CPLI contribui direta e indiretamente para essa realidade inconstitucional.