A defesa dos direitos humanos sob o viés da teoria contratualista: um estudo sobre a jurisprudência do STJ em IDC

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso busca trazer uma abordagem sistemática a respeito da Teoria do Contrato Social com base na atuação brasileira na repressão às graves violações aos direitos humanos, analisando o instituto pátrio do incidente de deslocamento de competência para avaliar se os estados brasileiros contribuem efetivamente com o Estado soberano no cumprimento de seu papel fundamental de proteger a sociedade. Metodologicamente, a pesquisa foi desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, feita a partir de revisões bibliográficas e documentais de doutrinas e jurisprudências nacionais, sendo a análise dos dados feita quali-quantitativamente. Constata-se que, com base na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os estados brasileiros, nos últimos anos, têm agido de maneira satisfatória em situações que envolvam graves violações aos direitos humanos, mas precisam se aperfeiçoar mais em seu papel protetivo.