Lei de Acesso à Informação no Brasil: aplicação e limitações frente aos princípios da publicidade e transparência

Abstract

Com o término da Ditadura Militar, houve o empenho pela redemocratização do país e o acesso à informação ganhou espaço. Em 1988, o texto constitucional passa a prever diferentes formas de garantir o acesso à informação. O direito à informação então passa a ser visto como importante fator de controle social. A Lei nº 12.527/2011 passa a dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Nesse cenário, este estudo faz uma análise acerca da aplicação e limitação do acesso à informação no Brasil frente aos princípios da publicidade e transparência. A Lei de acesso à informação se refere a um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, desde que observado os limites legais. Dessa forma, busca analisar a lei de acesso à informação no Brasil, sua aplicação e limites frente aos princípios da publicidade etransparência.