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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/55955
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Título: | A possibilidade de responsabilização civil por desistência da adoção durante o processo |
Autor(es): | BRITO, Alice Albuquerque Callado e Lino |
Palavras-chave: | Adoção; Desistência; Princípio da proteção integral; Responsabilidade civil; Dano moral |
Data do documento: | 19-Mar-2024 |
Citação: | BRITO, Alice Albuquerque Callado e Lino. A possibilidade de responsabilização civil por desistência da adoção durante o processo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2024. |
Abstract: | A adoção é instituto do Direito brasileiro que tem como guia a doutrina da proteção integral, existindo a necessidade de priorizar os direitos e bem-estar das crianças e adolescentes. Torna-se imperioso encontrar uma família ideal para o infante, e não o contrário, uma criança que se molda nas expectativas muitas vezes irreais dos adultos postulantes. Embora os princípios da adoção coloquem a criança como foco, há uma frequência considerável de casos de desistência da adoção durante o processo. Diante desta realidade, o presente trabalho de conclusão objetiva analisar a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes que desistem durante o processo, visto que não há proibição legal da “devolução” antes do trânsito em julgado, mas os danos psicológicos para o adotando envolvido podem ser imensuráveis. Mediante emprego do método dedutivo, de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, houve o estudo acerca da adoção e da incidência da responsabilidade civil no Direito de família, e como a responsabilização civil poderia ser utilizada nos casos de desistência durante o processo, quando os direitos são exercidos de forma a extrapolar os limites da boa fé e fins sociais, e consequentemente, configurar abuso de direito. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/55955 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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