Para além da igualdade: a tutela da diferença por meio das ações afirmativas e leis de cotas

Abstract

O trabalho em tela consiste em uma análise aprofundada das ações afirmativas e leis de cotas, fundamentais para promover a igualdade e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Explora-se o conceito dessas políticas públicas e suas justificativas axiológicas, contando, também, com um breve ensaio acerca do surgimento e evolução do instituto, bem como quais tratados internacionais, previsões constitucionais e leis que regem o tema. No contexto nacional, concentra-se o ensaio nas leis 12.711/2012, que estabeleceu cotas em instituições de ensino superior e escolas técnicas, tal qual a Lei nº 12.990/2014 e demais normas esparsas que preveem ações afirmativas no âmbito de ingresso em concurso público. Investiga-se, também, os resultados concretos de tais leis, abordando como a reserva de vagas impactou a diversidade nas universidades e a representatividade em cargos governamentais. Além disso, examina-se a necessidade de revisão da lei 12.711/2012, à luz das mudanças sociais e educacionais desde sua implementação. Depois, outro aspecto crucial a ser abordado é a discussão sobre a (in)constitucionalidade das políticas de cotas perante o Supremo Tribunal Federal (STF): serão apuradas as diferentes abordagens do tribunal em relação à validade e eficácia dessas medidas, ponderando os princípios de igualdade e equidade, o que permitirá compreender a evolução do entendimento jurídico em torno das ações afirmativas. Ao final, busca-se fornecer uma compreensão abrangente das discriminações positivas e leis de cotas, avaliando sua efetividade na promoção da inclusão e superação das desigualdades. Para tanto, o estudo consiste em uma pesquisa exploratória. A fim de possibilitar uma investigação metodológica qualitativa dos dados, o delineamento optado foi o de pesquisa bibliográfica: foram analisados textos, doutrinas, jurisprudências, artigos, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e demais fontes aptas a produzir os resultados esperados.