Cabimento de prova digital com geolocalização para fins de controle da jornada de trabalho

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise de aspectos legitimadores do cabimento de provas digitais com geolocalização para fins de controle de jornada, mediante o desenvolvimento da pesquisa por metodologia bibliográfica e descritiva. O referido estudo se debruça sobre aspectos teóricos acerca da teoria da prova, abarcando desde a conceituação da prova no processo e da prova digital com geolocalização, como também pelos princípios correlatos à aplicação destes recursos e a devida justificativa para o cabimento desta espécie probatória, mediante estes fundamentos teóricos iniciais. Outrossim, também foi empreendida análise a respeito das múltiplas vertentes do ônus da prova no processo do trabalho e a possibilidade de produção de prova digital com geolocalização distribuído às partes em diversos contextos, como nos casos dos trabalhadores de atividades externas incompatíveis com o controle da jornada laboral, conforme os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos casos de empregados que prestam atividades em estabelecimentos com menos de 20 (vinte) funcionários, além das hipóteses de exigibilidade do controle de jornada pelo empregador. Em uma terceira vertente averiguada, discute-se a incidência da eficácia diagonal dos direitos fundamentais diante das relações trabalhistas, em que se faz necessária a prevalência dos direitos fundamentais do trabalhador em detrimento do poder diretivo do empregador, de modo a serem observados os limites à vida privada, intimidade, sigilo de dados telemáticos do trabalhador e da proteção de dados no âmbito do controle da jornada laboral por meio do monitoramento dos seus dados de geolocalização, inclusive pelos novos contornos advindos de mecanismos legais recentemente inseridos na ordem jurídica brasileira.