10 anos da Lei de Cotas: dos fundamentos à juridicidade da subcota étnico-racial

Abstract

A partir de uma breve análise acerca do conceito e origens das Ações Afirmativas, ressaltando a importância do fortalecimento e consequente irradiação dos Direitos Humanos e o nascimento da Constituição Federal de 1988, este trabalho demonstra os fundamentos legais e sociais das Cotas utilizadas em exames vestibulares e concursos púbicos. Em especial, a Subcota Racial com o seu polêmico instrumento de efetivação: as Comissões de Heteroidentificação Racial. O tema em questão está fundamentado em duas leis principais: a Lei nº 12.711, de 2012, que reserva 50% (cinquenta por cento) das vagas em universidades e instituto federais para hipossuficientes, negros e pessoas com deficiências; e a Lei nº 12.990, de 2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos à população negra. Em 2022, o assunto voltou a ser discutido no meio acadêmico e político, isto porque a Lei nº 12.711/2012 previa em um dos seus artigos a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência após o período de 10 (dez) anos. Tendo em vista que o governo em poder no momento era reconhecidamente contrário às políticas de ações afirmativas, sobretudo em relação à reserva de vagas para negros, tal fato deixou os defensores da política pública, em especial o movimento negro, preocupados com o futuro do programa de inclusão. Neste sentido, partindo do contexto histórico e social brasileiro e dos paradigmas jurídicos do direito administrativo e constitucional, o objetivo deste trabalho é demonstrar, utilizando-se do método de investigação da leitura bibliográfica do tema, a solidificação das Ações Afirmativas, das Cotas Raciais e da Comissão de Heteroidentificação Racial. Além disso, busca debater acerca do controle jurisdicional no âmbito da política pública de Cotas Raciais, em especial sobre a ambiguidade da categoria pardo.