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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4891
Title: Agências reguladoras brasileiras : dos limites legais à independência normativa da função reguladora
Authors: Oliveira, Paulo Cardoso de
Keywords: Administrativo;Agências Reguladoras;limites legais;independência normativa;função reguladora
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Cardoso de Oliveira, Paulo; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Agências reguladoras brasileiras : dos limites legais à independência normativa da função reguladora. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: As agências reguladoras, entes autárquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferação que têm experimentado, ocupando espaço nos mais variados setores da Administração Pública brasileira nos últimos seis anos. Tal circunstância traz uma questão de relevo, que diz respeito à independência desses entes reguladores, ao grau de autonomia necessário ao desempenho de suas atribuições. O presente estudo enfoca aspectos ligados de forma mediata ao instituto, como o fenômeno da globalização e a reforma do Estado, tendo por alvo o núcleo central do problema, que reside, de um lado, no fato de os modelos de regulação realizados no estrangeiro - com destaque ao norte-americano, principal paradigma das agências reguladoras nacionais - pressuporem o exercício da função reguladora com independência normativa e, de outro, nas limitações impostas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro à normalização pela via administrativa. Para equacionar o problema, procura-se realçar os limites à competência normativa do Chefe Poder do Executivo, confrontada com a atribuída aos entes reguladores. Justifica-se em face de a atividade de produção normativa de cunho administrativo não ser realizada de forma exclusiva pelas agências, como no estrangeiro, havendo um exercício concorrente de tal competência entre as agências reguladoras e o Presidente. Conclui-se o trabalho descrevendo o perfil que se desenha para as agências reguladoras brasileiras, em razão das peculiaridades impostas pelo ordenamento jurídico nacional
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4891
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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