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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4888
Title: Efetividade dos Juizados Especiais na concretização dos direitos de cidadania
Authors: PINTO, Oriana Piske de Azevêdo Magalhães
Keywords: Juizados Especiais;direitos de cidadania
Issue Date: 2003
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Piske de Azevêdo Magalhães Pinto, Oriana; Maurício Leitão Adeodato, João. Efetividade dos Juizados Especiais na concretização dos direitos de cidadania. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
Abstract: Os Juizados Especiais representam um marco de natureza revolucionária na área processual, visto que rompem com as amarras dos modelos e procedimentos tecnicistas da Justiça tradicional, propiciando rapidez na solução dos litígios, contribuindo para atenuar a crise da demora da prestação jurisdicional nas causas cíveis de menor complexidade e nos processos criminais de menor potencial ofensivo, como também para desenvolver uma cultura de exercício da cidadania. Abordamos a sua evolução, as suas dimensões no Direito Comparado, no Ordenamento Jurídico pátrio, no âmbito social, e suas perspectivas e desafios no Estado Democrático de Direito. Nesse panorama, refletimos sobre a eficiência dos Juizados na proteção dos direitos de cidadania (direitos individuais, coletivos e sociais, com relevo à proteção ao consumidor, à tutela ao meio ambiente saudável e ao acesso à Justiça) e na execução de projetos que, desenvolvidos com êxito, vêm garantindo sua eficácia social. Ressalte-se a experiência inovadora das parcerias envolvendo os Tribunais de Justiça Estaduais com entidades públicas, privadas e a comunidade, desenvolvendo um novo conceito de Justiça preventiva e terapêutica. Nesse sentido é que os Juizados Especiais passam a ser um agente de transformação da sociedade, lançando-se como instrumento de promoção da cidadania
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4888
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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