Efetividade dos Juizados Especiais na concretização dos direitos de cidadania

Abstract

Os Juizados Especiais representam um marco de natureza revolucionária na área processual, visto que rompem com as amarras dos modelos e procedimentos tecnicistas da Justiça tradicional, propiciando rapidez na solução dos litígios, contribuindo para atenuar a crise da demora da prestação jurisdicional nas causas cíveis de menor complexidade e nos processos criminais de menor potencial ofensivo, como também para desenvolver uma cultura de exercício da cidadania. Abordamos a sua evolução, as suas dimensões no Direito Comparado, no Ordenamento Jurídico pátrio, no âmbito social, e suas perspectivas e desafios no Estado Democrático de Direito. Nesse panorama, refletimos sobre a eficiência dos Juizados na proteção dos direitos de cidadania (direitos individuais, coletivos e sociais, com relevo à proteção ao consumidor, à tutela ao meio ambiente saudável e ao acesso à Justiça) e na execução de projetos que, desenvolvidos com êxito, vêm garantindo sua eficácia social. Ressalte-se a experiência inovadora das parcerias envolvendo os Tribunais de Justiça Estaduais com entidades públicas, privadas e a comunidade, desenvolvendo um novo conceito de Justiça preventiva e terapêutica. Nesse sentido é que os Juizados Especiais passam a ser um agente de transformação da sociedade, lançando-se como instrumento de promoção da cidadania