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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4822
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| Title: | A questão do trabalho infantil e suas conseqüências no direito brasileiro - o paradoxo entre realidade social e normas jurídicas |
| Authors: | Cristina Cruz de Paula, Nélia |
| Keywords: | Trabalho; Infantil; Idade; Mínima; Oit; Omc; Direito; Nulidades |
| Issue Date: | 2003 |
| Publisher: | Universidade Federal de Pernambuco |
| Citation: | Cristina Cruz de Paula, Nélia; Stamford da Silva, Artur. A questão do trabalho infantil e suas conseqüências no direito brasileiro - o paradoxo entre realidade social e normas jurídicas. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. |
| Abstract: | O cenário mundial de busca por vantagens competitivas no comércio internacional, tem levado à precarização do emprego e ao uso da mão-de-obra infantil, apesar dos esforços em combatê-lo. No Brasil, apesar de proibido o trabalho a menores de 16 anos, exceto a aprendizagem entre 14 e 16 anos, um grande número de crianças trabalham à margem do amparo legal. Claro é o paradoxo entre realidade social e normas jurídicas, surgindo a necessidade de analisar que conseqüências jurídicas podem advir desta relação de emprego, onde o empregado, menor de 16 anos, é pessoa absolutamente incapaz |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4822 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado - Direito |
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