A desjudicialização por meio das serventias extrajudiciais no Brasil: o sistema multiportas de solução de conflitos como meio de efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça

Abstract

Este trabalho volve-se acerca do estudo da efetivação do acesso à justiça, por meios outros que o tradicional ingresso perante o Judiciário, pela via da desjudicialização, feito o recorte na atribuição de competências originalmente judiciais aos serviços notariais e de registro. Este trabalho se utilizará da metodologia dedutiva para atingir tais objetivos, a fim de comprovar que a utilização das serventias extrajudiciais pode ser parte do movimento do sistema multiportas e da consequente efetivação do acesso à justiça. A relevância desse estudo, por sua vez, reside na premente necessidade de que o sistema multiportas seja expandido no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a desafogar o sistema Judiciário e entregar aos cidadãos a melhor solução para a satisfação de seus direitos e interesses. Desse modo, é de salutar importância que sejam analisadas as condições criadas para que as serventias extrajudiciais possam atuar de modo primário na solução de conflitos, bem como os instrumentos que podem vir a ser implementados no Brasil, também nesse mesmo sentido.