Tribunal penal internacional: a constituição de uma instituição supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais

Abstract

O presente trabalho se dispõe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituída a partir de um tribunal penal internacional, de caráter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidação dos direitos humanos no cenário internacional e a internacionalização do direito penal. Além disso, procura-se focar a questão da jurisdição do tribunal em vista da efetividade das decisões que venham a ser prolatadas conforme o modelo adotado no Tratado de Roma de 1998. A mudança no sentido clássico de soberania e a sua influência na construção de um ramo heterotópico penalinternacional influenciou esse novo estado de coisas na ordem internacional. Uma vez vigente o tratado e sendo o Brasil um dos Estados-partes, um membro das Nações Unidas que busca uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU e signatário dos principais tratados internacionais em prol dos direitos humanos, indispensável, portanto, fazer uma análise do TPI como mecanismo de proteção dos direitos humanos e como instituição que consagra a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana