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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4695
Title: Tribunal penal internacional: a constituição de uma instituição supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais
Authors: Emmanuel Barbosa da Cunha, Luis
Keywords: Jurisdição complementar; Justiça penal internacional; Responsabilidade criminal internacional
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Emmanuel Barbosa da Cunha, Luis; de Oliveira Cantarelli, Margarida. Tribunal penal internacional: a constituição de uma instituição supranacional e permanente para processar e para julgar crimes tipificados em acordos internacionais. 2007. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007.
Abstract: O presente trabalho se dispõe a analisar a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana constituída a partir de um tribunal penal internacional, de caráter supranacional e permanente. Para tanto, adotam-se como premissas a consolidação dos direitos humanos no cenário internacional e a internacionalização do direito penal. Além disso, procura-se focar a questão da jurisdição do tribunal em vista da efetividade das decisões que venham a ser prolatadas conforme o modelo adotado no Tratado de Roma de 1998. A mudança no sentido clássico de soberania e a sua influência na construção de um ramo heterotópico penalinternacional influenciou esse novo estado de coisas na ordem internacional. Uma vez vigente o tratado e sendo o Brasil um dos Estados-partes, um membro das Nações Unidas que busca uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU e signatário dos principais tratados internacionais em prol dos direitos humanos, indispensável, portanto, fazer uma análise do TPI como mecanismo de proteção dos direitos humanos e como instituição que consagra a responsabilidade criminal internacional da pessoa humana
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4695
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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