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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4654
Title: O Dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil
Authors: AGUIAR, Andréa Virgínia Berenguer de Barros e Silva
Keywords: Dano moral; Responsabilidade (Direito); Defesa do consumidor; Aeronáutica comercial; Brasil
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Virgínia Berenguer de Barros e Silva Aguiar, Andréa; Browne Rego, George. O Dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Abstract: Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral. Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema; de três capítulos e a conclusão. O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral e sua indenização. O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a tutelar a relação de consumo de transporte aéreo. O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo do quantum indenizatório. O tema estudado é complexo, esta dissertação não teve a pretensão de encerrar o assunto, todavia obtiveram-se conclusões importantes e que estão apresentados no final
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4654
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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