A precarização contemporânea do emprego: o caso da Uber à luz do Direito do Trabalho brasileiro

Abstract

As Tecnologias da Informação e Comunicação tem tido grande impacto no mundo do trabalho, de uma maneira geral. Isso porque são tais tecnologias que movem empresas que operam por meio de aplicativos, a exemplo da Uber, dando início a uma nova fase de precarização das relações de trabalho, envolta no discurso da autonomia, liberdade e flexibilidade do trabalhador, mascarando o vínculo de emprego formal existente. A partir disso, verifica-se a necessidade da intervenção do Direito do Trabalho para o reconhecimento da tipicidade do vínculo entre motoristas e a Uber. Através de uma análise das características da uberização, resgatando-se os fundamentos do Direito do Trabalho e o próprio conceito de empregado perante a legislação brasileira, pretende-se demonstrar, primeiramente, que o vínculo entre a empresa e seus motoristas é de emprego. Verifica-se que a subordinação, enquanto elemento basilar da relação empregatícia, encontra-se presente sob vários ângulos, a partir de suas dimensões. Ainda, observa-se a capacidade do Direito Laboral brasileiro de, desde já, incluir tais trabalhadores sob seu manto de proteção, conferindo-lhes as garantias constitucionais do empregado, entre outras. Ademais, algumas decisões do país já apontam para a modificação interpretativa sobre essa controvérsia, a exemplo de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região analisado. Nesses moldes, é possível entrever um futuro em que o trabalho de plataformas precisará obedecer às regulações mínimas da legislação laboral, a fim de garantir os históricos direitos necessários à dignidade do empregado, formalmente reconhecido como tal.