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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44607
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| Title: | A (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais : Análise do julgamento da ADPF 357 |
| Authors: | MARTINS, Giulia Gimino Ramos |
| Keywords: | Execução Fiscal; Concurso de Preferência; Inconstitucionalidade; Federalismo Fiscal; Repartição de Receitas |
| Issue Date: | 11-May-2022 |
| Citation: | MARTINS, Giulia Gimino Ramos. A (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais: Análise do julgamento da ADPF 357. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022. |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento da temática do rol de preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais, buscando ponderá-la em prol da análise de sua (in)constitucionalidade, diante do recente julgamento da ADPF 357. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44607 |
| Appears in Collections: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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