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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de-
dc.contributor.authorMARTINS, Giulia Gimino Ramos-
dc.date.accessioned2022-05-27T18:22:12Z-
dc.date.available2022-05-27T18:22:12Z-
dc.date.issued2022-05-11-
dc.date.submitted2022-05-25-
dc.identifier.citationMARTINS, Giulia Gimino Ramos. A (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais: Análise do julgamento da ADPF 357. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44607-
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento da temática do rol de preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais, buscando ponderá-la em prol da análise de sua (in)constitucionalidade, diante do recente julgamento da ADPF 357.pt_BR
dc.format.extent88 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução Fiscalpt_BR
dc.subjectConcurso de Preferênciapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectFederalismo Fiscalpt_BR
dc.subjectRepartição de Receitaspt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade do Concurso de Preferência entre os entes federativos nas Execuções Fiscais : Análise do julgamento da ADPF 357pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5143242513947413pt_BR
dc.description.abstractxThis course conclusion monograph focuses on the confrontation of the theme of list of preference between Union, Federal States and Municipalities in Tax Executions, seeking to analyze its (un)constitutionality, in light of the recent judgment of ADPF 357.pt_BR
dc.subject.cnpqÁreas::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPE) - Departamento de Direito Público Especializadopt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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