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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4283
Title: Sentença homologatória de transação penal: a despenalização no caso concreto
Authors: Noronha Cardozo, Teodomiro
Keywords: Transação penal;Sentença Homologatória;Despenalização
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Noronha Cardozo, Teodomiro; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. Sentença homologatória de transação penal: a despenalização no caso concreto. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: A crise da dogmática jurídico-penal deslegitima o sistema e provoca mudança de paradigma na mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, não retribui, nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no âmbito do Juizado Especial Criminal, de que trata a Lei n. 9.099/95, são: a composição dos danos civis, a representação, a transação penal e a suspensão condicional do processo. A transação penal, instrumento de despenalização, objeto da hipótese de pesquisa, tem natureza civil, bilateral e sinalagmática. Na seara do Juizado Especial Criminal, o Ministério Público é o órgão legitimado para a proposta de transação penal nos crimes que se procedem mediante ação penal pública e o particular nos crimes que se procedem mediante ação privada. A sentença homologatória de transação penal faz coisa julgada formal e material. O descumprimento da transação penal não pode render oportunidade à conversão em pena de prisão nem, muito menos, a retomada do procedimento, com abertura de inquérito policial e possibilidade do oferecimento de denúncia. Na hipótese, aplicada pena de multa, converter-se-á em dívida de valor, compelindo o inadimplente à execução fiscal, na forma da Lei n. 6.830/80. Se aplicada medida restritiva de direitos, o inadimplente estará sujeito à execução de fazer ou não fazer, nos moldes do artigo 584, III, c/c os artigos 632, 633, 642 e 646, do Código de Processo Civil
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4283
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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