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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4254
Title: Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social
Authors: PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura
Keywords: Poder regulamentar; Decreto; Regulamento autônomo.
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Aurélio Ventura Peixoto, Marco; Pereira Nobre Júnior, Edílson. Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Abstract: A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4254
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado - Direito

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