Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social

Abstract

A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas