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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4233
Título: Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União
Autor(es): Xavier, Emanuella Moreira Pires
Palavras-chave: Monopólio;Serviços de interesse econômico geral;Serviço postal.
Data do documento: 2005
Editor: Universidade Federal de Pernambuco
Citação: Moreira Pires Xavier, Emanuella; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União. 2005. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
Resumo: A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade, universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda coletividade
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4233
Aparece na(s) coleção(ções):Dissertações de Mestrado - Direito

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