Exploração do serviço postal pelas empresas privadas: inexistência de monopólio da União

Abstract

A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade, universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda coletividade