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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4111
Title: Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitória coletiva das omissões administrativas
Authors: Cristina da Costa Cirne Lins, Liana
Keywords: Exigibilidade dos direitos sociais;Co-titularidade social;Controle de constitucionalidade de omissões administrativas;Tutela inibitória coletiva
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Cristina da Costa Cirne Lins, Liana; Joachim Krell, Andreas. Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitória coletiva das omissões administrativas. 2007. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007.
Abstract: O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razões usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possível, verificando que tais argumentos, mesmo quando legítimos, não podem ser esgrimidos como desautorizações genéricas apriorísticas, do que resulta serem os direitos sociais sempre passíveis de submissão ao crivo jurisdicional. Verificada sua justiciabilidade, analisam-se as formas específicas que a mesma assume, tendo em vista sua diferença face à justiciabilidade dos direitos de cunho individual. Assim, conclui-se pela exigibilidade específica dos direitos sociais, que não se reconduzem a direitos subjetivos, em vista da inadequação deste conceito à sua aplicabilidade. Sua titularidade manifesta-se, assim, como co-titularidade social e sua exigibilidade, por não perpassar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, conduz a uma leitura da dimensão objetiva como imponível e apta a gerar eficácia. Finalmente, observa-se a adequação da via processual coletiva como via adequada ao controle difuso de constitucionalidade das omissões administrativas, fundado na noção de um Direito Processual Constitucionalmente adequado. Articulam-se, então, a tutela inibitória e a tutela coletiva como instrumentos voltados ao adimplemento dos deveres estatais concernentes em prestações fáticas positivas estabelecidos pelas normas de direito social
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4111
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

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