Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitória coletiva das omissões administrativas

Abstract

O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razões usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possível, verificando que tais argumentos, mesmo quando legítimos, não podem ser esgrimidos como desautorizações genéricas apriorísticas, do que resulta serem os direitos sociais sempre passíveis de submissão ao crivo jurisdicional. Verificada sua justiciabilidade, analisam-se as formas específicas que a mesma assume, tendo em vista sua diferença face à justiciabilidade dos direitos de cunho individual. Assim, conclui-se pela exigibilidade específica dos direitos sociais, que não se reconduzem a direitos subjetivos, em vista da inadequação deste conceito à sua aplicabilidade. Sua titularidade manifesta-se, assim, como co-titularidade social e sua exigibilidade, por não perpassar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, conduz a uma leitura da dimensão objetiva como imponível e apta a gerar eficácia. Finalmente, observa-se a adequação da via processual coletiva como via adequada ao controle difuso de constitucionalidade das omissões administrativas, fundado na noção de um Direito Processual Constitucionalmente adequado. Articulam-se, então, a tutela inibitória e a tutela coletiva como instrumentos voltados ao adimplemento dos deveres estatais concernentes em prestações fáticas positivas estabelecidos pelas normas de direito social