Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3988
Title: Príncipios sociais dos contratos nas relações de consumo
Authors: ALBUQUERQUE, Fabíola Santos
Keywords: Contratos;Princípios contratuais;Direito contratual;Direito do consumidor
Issue Date: 2002
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Santos Albuquerque, Fabíola; Luiz Netto Lôbo, Paulo. Príncipios sociais dos contratos nas relações de consumo. 2002. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002.
Abstract: A presente tese demonstra que a defesa do consumidor, enquanto princípio constitucional e expressão da cidadania, somente se concretiza na ambiência do Estado social ante os princípios sociais do contrato (boa-fé, função social e equivalência material). Estes mesmos princípios, corolários dos princípios da solidariedade e da justiça social, realizarão a ordem econômica constitucional, contemplada pelo Estado Democrático e Social de Direito. Quanto aos princípios liberais ou individuais do contrato (autonomia privada, obrigatoriedade e relatividade subjetiva) somente podem ser observados, atualmente, desde que conformados, tanto em seus limites externos quanto em seus conteúdos, aos princípios sociais do contrato. Portanto a defesa do consumidor sofre uma enorme transformação, deixa de ser apreciada no contexto econômico de origem e passa à condição de princípio condicionante da atividade econômica, exigindo portanto a regulação estatal. Assim, essa nova perspectiva requer que a defesa do consumidor seja compreendida como princípio constitucional realizador da cidadania, cujo substrato localiza-se no princípio estruturante do Estado Democrático e Social de Direito, fundado no macroprincípio da dignidade da pessoa humana
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3988
Appears in Collections:Teses de Doutorado - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
arquivo5657_1.pdf724.65 kBAdobe PDFView/Open


This item is protected by original copyright



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.