Competição fiscal de estados e municípios na tributação de bens digitais: estudo sobre incidência do ICMS ou ISS sobre Software as a Service

Abstract

O avanço tecnológico na contemporaneidade se supera a cada dia. Diariamente surgem novas tecnologias e com elas, novas necessidades. Num mundo onde as tarefas devem se tornar cada vez mais rápidas e de preferência, automatizadas, as transações oriundas do comércio de mercadorias e serviços digitais tornam-se cada vez mais complexas. Nesta cultura, é perceptível e natural as lacunas do direito com relação às nuances que envolvem temas como tecnologia, tendo em vista sua grande volatilidade. O presente estudo escolheu abordar uma dessas zonas cinzentas, qual seja, a tributação das chamadas novas tecnologias. Mais precisamente a tributação do Software as a Service. A matéria atualmente é bastante controversa na doutrina e na jurisprudência, pois de um lado, o software sempre foi tributado pelo ICMS quando vendidos off the shelf (consignado pela jurisprudência do STF como software de prateleira, pronto para uso). No entanto, com o avanço da computação em nuvem, o software é oferecido junto a uma gama de outras funções, não havendo mais a circulação e transferência de titularidade de produtos, mas sim uma efetiva prestação de serviços. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e levando a cabo uma abordagem indutiva, será exposto os pressupostos das retóricas usadas pelos entes tributantes para legitimar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ainda, será apresentada uma análise da jurisprudência por hora formada e as iniciativas legislativas elaborada pelos fiscos estaduais e municipais.