Os reflexos da inserção do trabalhador intermitente pela reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho e contribuições previdenciárias

Abstract

Este estudo tem por objetivo analisar os reflexos da inserção do trabalhador intermitente, pela Reforma Trabalhista, nos âmbitos do Direito do Trabalho e também previdenciário. A modalidade de contrato de trabalho intermitente é alvo de severas críticas, pois veio regulamentar o que costumeiramente se denomina de “bico”, sem, contudo, assegurar os direitos mínimos ao trabalhador, a exemplo de salário mínimo mensal ou a contribuição previdenciária sobre um valor especificado. Portanto, se o trabalhador não laborar, ao longo do mês, dias suficientes para receber o equivalente a um salário mínimo, sua contribuição previdenciária será calculada sobre o valor recebido e, para ter direito à aposentadoria, por exemplo, deverá complementar o recolhimento. A insegurança jurídica é latente e nem mesmo a edição de Portaria, pelo Ministério do Trabalho, e de Instrução Normativa, pela Receita Federal do Brasil, é suficiente para sanar os problemas. A pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva e se pauta no levantamento bibliográfico e documental.