Skip navigation
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37413

Compartilhe esta página

Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMelo Filho, Hugo Cavalcanti-
dc.contributor.authorAlmeida, Jacqueline Nery-
dc.date.accessioned2020-06-02T02:14:07Z-
dc.date.available2020-06-02T02:14:07Z-
dc.date.issued2019-12-01-
dc.date.submitted2020-04-09-
dc.identifier.citationALMEIDA, Jacqueline Nery; MELO FILHO, Hugo Cavalcanti (Orient.). Os reflexos da inserção do trabalhador intermitente pela reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho e contribuições previdenciárias. 2019. 61 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37413-
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo analisar os reflexos da inserção do trabalhador intermitente, pela Reforma Trabalhista, nos âmbitos do Direito do Trabalho e também previdenciário. A modalidade de contrato de trabalho intermitente é alvo de severas críticas, pois veio regulamentar o que costumeiramente se denomina de “bico”, sem, contudo, assegurar os direitos mínimos ao trabalhador, a exemplo de salário mínimo mensal ou a contribuição previdenciária sobre um valor especificado. Portanto, se o trabalhador não laborar, ao longo do mês, dias suficientes para receber o equivalente a um salário mínimo, sua contribuição previdenciária será calculada sobre o valor recebido e, para ter direito à aposentadoria, por exemplo, deverá complementar o recolhimento. A insegurança jurídica é latente e nem mesmo a edição de Portaria, pelo Ministério do Trabalho, e de Instrução Normativa, pela Receita Federal do Brasil, é suficiente para sanar os problemas. A pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva e se pauta no levantamento bibliográfico e documental.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContrato Intermitentept_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectInsegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleOs reflexos da inserção do trabalhador intermitente pela reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho e contribuições previdenciáriaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLattesNAO LOCALIZADOpt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1618403722316877pt_BR
dc.description.abstractxThis study aims to analyze the effects of the insertion of the intermittent worker, by the Labor Reform, in the scope of Labor Law and Social Security. The type of intermittent work contract is the subject of severe criticism, because it came to regulate what is commonly called “filler job”, without, however, guaranteeing the minimum rights to the worker. Such as the minimum monthly wage or social security contribution over a certain amount specified. Therefore, if the worker does not work enough days during the month to receive the equivalent of a minimum wage, his social security contribution will be calculated on the amount received and, to be entitled to retirement, for example, must complement the payment. Legal uncertainty is latent, and even the issue of Ordinance by the Ministry of Labor and Normative Instruction by the Federal Revenue of Brazil is not sufficient to remedy the problems. The research is qualitative and descriptive and is based on bibliographic and documentary survey.pt_BR
dc.subject.cnpq::Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC jacque OK.pdf414,98 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este arquivo é protegido por direitos autorais



Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons