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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37196
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Título: | Contratos administrativos: casos em que é dispensável a celebração do termo de contrato administrativo decorrente de licitação pública |
Autor(es): | Gomes, Wellington Ferreira |
Palavras-chave: | Administração pública; Contrato público; Licitação pública |
Data do documento: | 1-Dez-2019 |
Citação: | GOMES, Wellington Ferreira; ERHARDT, Manoel de Oliveira (Orient.). Contratos administrativos: casos em que é dispensável a celebração do termo de contrato administrativo decorrente de licitação pública. 2019. 37 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
Abstract: | O presente trabalho objetivou estudar os casos em que é dispensável à celebração do termo de contrato administrativo decorrente de licitação pública e as possibilidades de substituição deste por um outro instrumento equivalente. Analisando as noções essenciais acerca dos contratos em nosso ordenamento, tecendo algumas considerações sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), diferenciando Ata de Registro de Preços de Contrato Administrativo decorrente de licitação por SRP, pormenorizando os casos em que é possível dispensar o instrumento contratual e substituí-la por um outro instrumento equivalente, e por fim, delimitando a obrigatoriedade de sua celebração. Busca-se assim, retirar as dúvidas existentes entre os administradores públicos em relação a celebrar ou dispensar o termo contratual, uma vez que o tema possui pouco aprofundamento doutrinário e jurisprudencial. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37196 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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