Contratos administrativos: casos em que é dispensável a celebração do termo de contrato administrativo decorrente de licitação pública

Abstract

O presente trabalho objetivou estudar os casos em que é dispensável à celebração do termo de contrato administrativo decorrente de licitação pública e as possibilidades de substituição deste por um outro instrumento equivalente. Analisando as noções essenciais acerca dos contratos em nosso ordenamento, tecendo algumas considerações sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), diferenciando Ata de Registro de Preços de Contrato Administrativo decorrente de licitação por SRP, pormenorizando os casos em que é possível dispensar o instrumento contratual e substituí-la por um outro instrumento equivalente, e por fim, delimitando a obrigatoriedade de sua celebração. Busca-se assim, retirar as dúvidas existentes entre os administradores públicos em relação a celebrar ou dispensar o termo contratual, uma vez que o tema possui pouco aprofundamento doutrinário e jurisprudencial.