O princípio da dupla tipicidade nos procedimentos de cooperação internacional: uma análise nos crimes de evasão de divisas e lavagens de dinheiro no contexto Brasil e Suíça.

Abstract

O princípio da dupla tipicidade e as suas variadas interpretações estão sendo cada vez mais suscitados na lógica procedimental internacional-penal devido às inúmeras solicitações de cooperação internacional em matéria penal na contemporaneidade. Apesar de não ser um fenômeno recente, a colaboração vem recebendo maior destaque devido aos esforços para investigar os crimes transfronteiriços, figurando os delitos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro como sendo o principal foco, principalmente após a deflagração da operação “lava jato” no Brasil. Este marco histórico foi essencial para a discussão das inadequações encontradas tanto nas legislações sobre os delitos, que contém várias lacunas, quanto na análise de como a cooperação internacional vem sendo delineada. Nesse sentido, a flexibilidade do princípio passou a ser questionada a partir da análise das decisões recentes envolvendo o auxílio estabelecido com a Suíça – que se apresenta como o país que mais assistiu ativamente e passivamente o Brasil. O trabalho, então, examina a mudança histórica relacionada ao princípio da dupla tipicidade no contexto das relações com a Confederação Helvética, apontando para diversas irregularidades e vícios que contradizem dispositivos legais internos e tratado firmado entre ambos os países. Com base em tal premissa, tece-se críticas a instabilidade ocasionada pela mudança repentina de entendimento, que se sustenta em pressupostos do direito penal simbólico. Conclui-se, então, que as alterações dos parâmetros adotados equivocadamente precisam ser revistas de maneira que o combate aos crimes de colarinho branco não ignore os direitos constitucionalmente adquiridos dos investigados.