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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303
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| Título : | O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros |
| Autor : | Silva, Fabiano Ponciano da |
| Palabras clave : | Princípio da insignificância; Contrabando de cigarros; Direito Penal |
| Fecha de publicación : | 1-may-2019 |
| Citación : | SILVA, Fabiano Ponciano da; FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes de (Orient.). O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros. 2019. 44 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019 |
| Resumen : | O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da in-significância no crime de contrabando de cigarros após a vigência lei 13.008/2014. Abordaremos os posicionamentos contrários existentes entre o MPF, que editou ori-entação no sentido ser possível a aplicação do princípio da insignificância no referi-do tipo penal, e os tribunais superiores que entendem ser inaplicável o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros. Estudaremos essas controvér-sias do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. |
| URI : | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303 |
| Aparece en las colecciones: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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