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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorFreitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes-
dc.contributor.authorSilva, Fabiano Ponciano da-
dc.date.accessioned2019-11-20T17:22:56Z-
dc.date.available2019-11-20T17:22:56Z-
dc.date.issued2019-05-01-
dc.date.submitted2019-11-12-
dc.identifier.citationSILVA, Fabiano Ponciano da; FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes de (Orient.). O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros. 2019. 44 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303-
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da in-significância no crime de contrabando de cigarros após a vigência lei 13.008/2014. Abordaremos os posicionamentos contrários existentes entre o MPF, que editou ori-entação no sentido ser possível a aplicação do princípio da insignificância no referi-do tipo penal, e os tribunais superiores que entendem ser inaplicável o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros. Estudaremos essas controvér-sias do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial.pt_BR
dc.format.extent44 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectContrabando de cigarrospt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.titleO Princípio da Insignificância no contrabando de cigarrospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8530208241658963pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4546805888139003pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece en las colecciones: (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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