Privacidade e proteção de dados pessoais: Uma análise comparativa dos quadros regulatórios brasileiro e europeu

Abstract

A privacidade comporta diversas interpretações, dependentes das variações provocadas pelo contexto sócio-histórico em que está inserida. Na contemporaneidade, a redefinição da privacidade está estreitamente ligada às novas tecnologias de informação e comunicação, especialmente àa Internet. Diante da capacidade sem precedentes de difusão de informações da Internet e a expansão contínua da capacidade de armazenamento informacional, os crescentes tráfegos informacionais concernentes às pessoas impactam diretamente a privacidade, em razão da emergência de situações e problemas inéditos característicos dos contextos digitais. As ameaças à privacidade requerem uma tutela jurídica que seja compatível com os desafios à mostra. É neste sentido que, na era digital, sua proteção está imbricada com a proteção dos chamados dados pessoais, fragmentos informacionais que refletem a identidade das pessoas a que se referem. Esta aproximação confere uma dimensão objetiva à tutela da personalidade humana, revelando-se acertada por uma miríade de razões. Se, por um lado, a proteção aos dados pessoais tem, primevamente, uma forte conexão com a tutela da privacidade, é também verdade que as evoluções neste campo de estudos revelaram sua importância para assegurar outras garantias fundamentais. Big data, inteligência artificial e Internet das Coisas são exemplos de fenômenos atuais que, baseados na coleta e análise intensiva de dados, tensionam a temática da proteção de dados pessoais, pondo em evidência a complexidade da matéria e revelando aspectos novos que ensejam compreensões atualizadas com as constantes evoluções desta seara. A proteção de dados, portanto, revela-se como uma matéria complexa, e em constante mudança. Nesta trilha, este trabalho elegeu como objetivo geral a investigação desta complexidade na abordagem regulatória brasileira, representada pela Lei 13.709/18, marco regulatório geral para a proteção de dados pessoais. Como objetivos específicos, têm-se: 1) estudar a relação entre privacidade e dados pessoais; 2) verificar a morfologia das leis de proteção aos dados pessoais e, mais precisamente, a dos quadros regulatórios brasileiro e europeu, representados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados Pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679; e 3) analisar os principais elementos do emergente sistema brasileiro de proteção aos dados. A metodologia utilizada baseou-se no emprego da pesquisa qualitativa, analítica, realizada por meio do método indutivo, que envolveu análise de legislação e pesquisa doutrinária (revisão bibliográfica). A investigação estabeleceu como ponto de partida a contextualização da privacidade aos tempos atuais. A partir das considerações semânticas feitas sobre a privacidade e a prerrogativa jurídica que lhe é correlata, chegamos à temática da proteção de dados pessoais. Em seguida, estudamos a construção autônoma desta matéria, analisando os elementos típicos dos mecanismos regulatórios legais. Compreendidas estas noções, faz-se uso de uma abordagem comparativa, cotejando-se o quadro regulatório europeu com o brasileiro. Por fim, intenta-se a realização de uma análise prospectiva a respeito do quadro regulatório brasileiro de proteção de dados.