Repercussão, transcendência e a necessidade de instituição de mecanismo similar para o recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A Reforma do Judiciário, Emenda Constitucional nº. 45, de 8.12.04, criou como requisito de admissibilidade do Recurso extraordinário a demonstração, pelo impetrante, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no art. 102, § 3º, da CF/88, com nítido intuito de reduzir a remessa desse recurso para o Supremo Tribunal Federal. Torna-se, então, imperativo o estudo em tela, que objetiva avaliar o instituto da repercussão no recurso extraordinário perante o Excelso Pretório, como também a transcendência no processo trabalhista, propondo a criação de um mecanismo semelhante, para o recurso especial do junto ao STJ. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica em legislação específica e na doutrina e jurisprudência peculiar.