Acordo de não persecução penal e mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal: novos paradigmas para a solução de casos criminais no Brasil

Abstract

Diante do cenário de incentivo às formas alternativas de solução conflitual, não só no processo penal, mas também em outros ramos do direito, torna-se fundamental o estudo de novos métodos de solução consensual no que se refere aos casos criminais. Com o advento da Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, o processo penal brasileiro tomou novo rumo, marchando ao encontro da justiça criminal consensual, trazendo à tona uma nova política criminal que visa evitar o uso do lento e penoso processo penal comum, optando pela utilização de institutos negociais. Dentre outras legislações que surgiram ao longo dos anos, recentemente o artigo 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público buscou inserir no ordenamento pátrio o acordo de não persecução penal. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a analisar o novel mecanismo, observando não só sua viabilidade, bem como a necessidade de sua adoção pelo processo penal brasileiro, com base no grande debate causado pelo aparecimento do instituto, mormente quanto à sua constitucionalidade. Ademais, entende-se como fundamental o estudo das hipóteses de cabimento ou vedação do referido acordo, assim como a sua relação com a transação penal. Além disso, far-se-ão comentários sob o prisma do direito comparado, haja vista as experiências semelhantes feitas por outras nações. Tudo isso, entretanto, sem olvidar a questão do inevitável confronto entre os princípios da obrigatoriedade e da oportunidade do processo penal, de essencial importância para a análise do instituto negocial, primando-se pela busca da adequação do procedimento penal à realidade nacional, na tentativa de contornar o atual estado caótico em que se encontra o sistema penal brasileiro, tanto no que se refere aos seus órgãos judiciais, quanto no que toca à temática carcerária. Para tanto, faz-se necessária a abordagem de estudos quantitativos voltados aos números do poder judiciário criminal Brasil adentro, assim como um olhar especial acerca das estatísticas do sistema penitenciário nacional.