Contratos eletrônicos de consumo “Click-Wrap” e a dúvida acerca da lei aplicável

Abstract

O presente estudo objetiva a análise de questões relativas à contratação eletrônica, em especial os contratos de consumo denominados como click-wrap agreements e a problemática da lei aplicável. A proposta é investigar os aspectos legais decorrentes do comércio eletrônico, com ênfase na validade dos contratos eletrônicos de adesão por clique. Nesse tipo de contratação, o consumidor deve manifestar sua anuência ou não, clicando em uma caixa de diálogo indicativa de expressões como “eu aceito”, ou outra semelhante. Se, por um lado, há necessidade de reconhecer os efeitos obrigatórios dos contratos de adesão eletrônicos, fortalecendo o comércio eletrônico; por outro lado, a sociedade global exige a efetiva proteção dos consumidores e usuários contra abusos praticados por multinacionais, que operam sem fronteiras geográficas. Assim, juristas e doutrinadores enfrentam um enorme desafio: desenvolver um comércio eletrônico sustentável, equilibrando os interesses comerciais e os direitos dos consumidores. Este trabalho pretende determinar os requisitos jurídicos para a validade dos contratos eletrônicos, analisando o processo de formação contratual em meio eletrônico e a questão relativa à cláusulas abusivas. Por fim, investiga-se a dúvida acerca da lei aplicável à esta modalidade de contratação, em uma reanalise do papel da autonomia da vontade e a atração da ordem jurídica mais favorável ao consumidor. Em suma, esta monografia destaca a necessidade de uma legislação uniforme sobre comércio eletrônico e a proteção do consumidor, tendo em vista o alto nível de globalização, para que se possam tutelar os direitos dos consumidores aliados aos interesses econômicos do mercado.