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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27787
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| Title: | Estatuto da pessoa com deficiência: as mudanças e repercussões da Lei de inclusão (Lei 13.146/15) sobre o ordenamento jurídico pátrio |
| Authors: | MESQUITA, Francisco Gomes Fonsêca |
| Keywords: | Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei de inclusão; Ordenamento jurídico pátrio |
| Issue Date: | 5-May-2018 |
| Abstract: | O presente trabalho se propõe a analisar a Lei de Inclusão (Lei n° 13.146/15), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sua repercussão sobre o ordenamento jurídico pátrio. O trabalho tem como foco apontar as mudanças e os avanços trazidos pela lei, indicando aqueles que são mais relevantes, bem como apontar quais as problemáticas que surgem com a nova lei. Além disso, é abordado também como a jurisprudência tem atuado diante da nova legislação e como tem enfrentado os problemas trazidos por ela |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/27787 |
| Appears in Collections: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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